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Evinis Talon

TRF1: mantida a multa aplicada a advogado por abandono da causa

12/04/2020

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no dia 07 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao processo nº 1027681-30.2018.4.01.0000.

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia (OAB/RO) impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas que aplicou a reduzir a penalidade para 1 salário mínimo, sustentando que o advogado que o advogado não abandonou o processo e que a demora no oferecimento das alegações finais decorreu da ausência de intimação da Justiça Federal acerca do seu pedido de acesso à mídia dos depoimentos realizados na audiência de instrução e julgamento.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, destacou que o advogado foi intimado diversas vezes, via publicação na imprensa oficial, para se manifestar nos autos da ação penal sob pena de aplicação do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal. Entretanto, o causídico optou por permanecer inerte, tendo se manifestado nos autos quase dois anos após ter ciência da obrigação profissional de apresentar as alegações finais como instrumento necessário para impulsionar o processo penal, expediente que, aliás, só foi juntado aos autos porque foi disponibilizado pela Defensoria Pública da União (DPU).

“Ressalte-se que a mera alegação de que não foi pessoalmente intimado para retirar a mídia que julgou precisar para instruir seu ofício é argumento insuscetível para configurar direito líquido e certo, pois não vislumbro obrigação do Poder Judiciário de promover intimação pessoal para a retirada de instrumentos requeridos pelas partes. Tampouco há de se falar em obrigação de intimação pessoal para apresentação das alegações finais, bastando, para tanto, chamar a parte pela via da imprensa oficial”, afirmou o magistrado.

Com isso, o Colegiado, nos termos do voto do relator, denegou a segurança.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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