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Evinis Talon

TJGO: conversa entre advogada e mãe de cliente deve ser desentranhada

14/01/2021

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TJGO: conversa entre advogada e mãe de cliente deve ser desentranhada

A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) acolheu pedido formulado em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO e determinou o desentranhamento de prova colhida durante investigação policial, consistente em conversas de advogada e mãe de cliente, na qual se dialogava a respeito do fornecimento de documento e estratégia defensiva, sem constituir elemento de convicção de interesse do suposto crime apurado, diante da proteção de tais diálogos pela prerrogativa contida no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.906/94.

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Conforme contido no remédio constitucional manejado pela Procuradoria de Prerrogativas da OAB-GO (processo nº 5357317-68.2020.8.09.0000), além da ilegalidade por não observância do sigilo profissional, na ocasião juntada de tais diálogos como elementos de provas, foi também exposto pela autoridade policial juízo desnecessário acerca da atuação profissional da advogada, bem como a exposição das redes sociais da profissional nos autos do inquérito, com um nítido propósito de depreciar a atuação da causídica em favor do cliente.

Ao analisar o pleito formulado pela Procuradoria de Prerrogativas, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, redator do voto vencedor, consignou que “a interceptação telefônica, como medida cautelar para a apuração de conduta criminosa, captando conversas de advogada e mãe de cliente, a respeito do fornecimento de documento e estratégia defensiva, sem constituir elemento de convicção de interesse do fato apurado, propiciada a desnecessária juntada ao procedimento investigatório, providência para a crítica da sua atuação, constitui ofensa ao art. 133, da Constituição Federal, desafio ao art. 7º, inciso II, §6º, da Lei nº 8.906/94, reclamando o desentranhamento, reconhecida a sua ilegalidade.”

Fonte: OAB GO – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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