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Evinis Talon

TJ/AC: Sem fato jurídico que reclame intervenção punitiva estatal, denúncia de crime de desacato atribuído a condutor é arquivada

17/04/2019

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Notícia publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre no dia 16 de abril de 2019 (leia aqui).

O 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou improcedente o pedido de condenação de um condutor por desacato, contido no Processo n° 0000094-64.2019.8.01.0070. A decisão foi publicada na edição n° 6.332 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 55), desta segunda-feira, 15.

No entendimento do juiz de Direito José Augusto, titular da unidade judiciária, a mera resistência à abordagem policial é situação natural de estresse do cotidiano. “Nem sempre as pessoas ficarão caladas, quietas, sem contestar ou reivindicar, principalmente, quando em situações de consumo de álcool, como a aqui relatada”, asseverou.

O magistrado afirmou que o histórico da ocorrência não demonstrou a necessidade de intervenção punitiva estatal. “Os policiais devem ser treinados para essas ocasiões. A abordagem nem sempre deve resultar em tipo penal”, esclareceu na sentença.

Só ocorre configuração do delito quando há dolo na conduta. “O ato pode até ter sido inconveniente, mas não se extrai dolo específico, nos moldes do núcleo dos tipos penais em tela, não havendo como sancionar a conduta, já que nem causa justa há”, concluiu o magistrado.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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