STJ: regressão definitiva exige prévia oitiva judicial do apenado
Em decisão monocrática proferida em 6 de novembro de 2026, a Ministra Nilsoni de Freitas, Desembargadora Convocada do TJDFT, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus nº 1.142.060/SP para cassar a decisão que reconheceu falta disciplinar grave e determinou a regressão definitiva do paciente ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime, determinando a realização de nova decisão após a prévia oitiva judicial do apenado. No caso, a Relatora entendeu que, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, a oitiva do condenado em procedimento administrativo disciplinar, ainda que acompanhado de defesa técnica, não supre a necessidade de audiência judicial de justificação antes da regressão definitiva de regime, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.
Confira abaixo a decisão monocrática:
HABEAS CORPUS Nº 1142060 – SP (2026/0476165-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JOÃO LUIS SANCHES CARLOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0009897-66.2026.8.26.0996). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções homologou procedimento administrativo disciplinar, reconheceu a prática de falta disciplinar e impôs a regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do prazo para fins de progressão (e-STJ fls. 63/66). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 12/14): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESGOTAMENTO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PRÉVIA OITIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM DEFESA TÉCNICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO. ART. 39 E ART. 50, VI, DA LEP. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave decorrente do descumprimento das condições de monitoramento eletrônico durante saída temporária, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo da pena para fins de progressão. O agravante suscita nulidade por ausência de prévia oitiva judicial, alega falha técnica da tornozeleira eletrônica e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta para média. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de audiência de justificação judicial antes da homologação da falta grave acarreta nulidade quando o apenado foi ouvido no procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica; (ii) estabelecer se o esgotamento da bateria da tornozeleira eletrônica, durante a saída temporária, configura falta disciplinar grave diante da alegação não comprovada de falha técnica; e (iii) verificar a legalidade da regressão de regime, da interrupção do lapso para progressão e da perda de 1/3 dos dias remidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de nova oitiva judicial não gera nulidade quando o sentenciado teve oportunidade de se manifestar pessoalmente no procedimento administrativo disciplinar, acompanhado de defesa técnica e com observância do contraditório e da ampla defesa. O procedimento administrativo disciplinar observou as garantias do devido processo legal, com descrição dos fatos na portaria inaugural, ciência da acusação, assistência por defesa técnica, oportunidade de manifestação e produção de provas, inexistindo demonstração de prejuízo ao sentenciado. O comunicado de evento, o registro de interrupção do monitoramento eletrônico e os demais elementos produzidos no procedimento disciplinar comprovam a materialidade da infração. A autoria também está comprovada, pois o próprio agravante reconhece que a bateria da tornozeleira eletrônica se esgotou durante o período de saída temporária, limitando-se a atribuir o fato a suposta falha técnica não demonstrada. O monitoramento eletrônico constitui condição do benefício e exige do sentenciado diligência permanente quanto à utilização e conservação do equipamento, inclusive para assegurar a carga necessária ao seu funcionamento contínuo. O esgotamento da bateria impede o rastreamento do apenado e compromete a fiscalização estatal das condições impostas ao benefício, configurando descumprimento injustificado dos deveres inerentes à execução da pena e falta grave prevista no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. A configuração da falta grave não exige demonstração de especial finalidade de evasão ou fraude, bastando a comprovação do descumprimento injustificado das obrigações regularmente impostas ao apenado. A violação das condições de monitoramento eletrônico, quando compromete a fiscalização estatal da execução penal, não se reduz a falta de natureza média. A prática de falta grave autoriza a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, e interrompe a contagem do prazo para progressão, conforme o art. 112, § 6º, da mesma lei e a Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovadas a autoria e a materialidade e observadas as garantias do devido processo legal, mostram-se cabíveis a regressão de regime, a interrupção do lapso para progressão e a perda de 1/3 dos dias remidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar, com assistência de defesa técnica e observância do contraditório e da ampla defesa, dispensa nova oitiva judicial antes da homologação da falta grave. 2. O esgotamento injustificado da bateria da tornozeleira eletrônica durante a saída temporária, sem comprovação de falha técnica, configura descumprimento das condições de monitoramento e falta grave. 3. A violação das condições de monitoramento eletrônico que compromete a fiscalização estatal da execução penal não configura mera falta média. 4. A prática de falta grave autoriza a regressão para regime mais rigoroso e interrompe o lapso para progressão de regime. 5. Comprovadas a autoria e a materialidade da falta grave e observadas as garantias processuais, são legítimas as consequências executórias decorrentes da infração, inclusive a perda dos dias remidos. No presente writ, alega a defesa que a conduta do paciente foi caracterizada como falta grave sem que tenha sido indicado elemento concreto apto a demonstrar sua intenção de impedir a fiscalização ou de se furtar ao cumprimento da pena. Ressalta, ainda, a plausibilidade das alegações do apenado, no sentido de que o descarregamento da tornozeleira ocorreu enquanto dormia, especialmente em razão de não ter havido fuga, rompimento do equipamento ou reiteração reconhecida, com tentativa de recarga assim que constatado o problema. Sustenta que a regressão de regime é possibilidade decorrente da descarga do dispositivo, mas não consequência necessária, e pondera tratar-se de medida desproporcional no caso dos autos. Subsidiariamente, argumenta nulidade pela ausência de oitiva do paciente em audiência judicial de justificação, tendo o Tribunal de origem concluído pela suficiência de sua oitiva em procedimento administrativo. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para (e-STJ fl. 9): a) O recebimento e processamento do presente habeas corpus. b) A concessão da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado e restabelecer o paciente no regime semiaberto, afastando provisoriamente a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do lapso para progressão. c) A requisição de informações à autoridade apontada como coatora e a oitiva do Ministério Público Federal. d) No mérito, a concessão definitiva da ordem para afastar o reconhecimento da falta grave e todas as suas consequências executórias. e)Subsidiariamente, o reconhecimento da desproporcionalidade da regressão ao regime fechado, da perda de 1/3 dos dias remidos e do reinício do lapso para progressão, com a reclassificação para FALTA MÉDIA. f) Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da decisão por ausência de audiência judicial de justificação, com cassação do acórdão impugnado e determinação de nova apreciação após a oitiva judicial do paciente. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao reconhecimento da falta grave, assim decidiu o Juízo singular (e-STJ fl. 63/65, grifo nosso): Há conclusão pelo reconhecimento da falta grave. Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo disciplinar, que apurou a falta, seguiu os ditames legais e regulamentares. A portaria de instalação descreveu suficientemente o fato ocorrido e lhe atribuiu um enquadramento inicial. O sentenciado foi devidamente cientificado e foi assistido por Defensor, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, nota-se que, na esfera administrativa, o diretor técnico infligiu a sanção disciplinar pautando-se no relatório realizado pela autoridade sindicante, o qual fora utilizado como fundamento da decisão. Portanto, não foram constatadas quaisquer nulidades. No mérito, consta no Comunicado de Evento nº 022/2025 (fls. 258/259) o seguinte relato: “Comunico que nesta data, que em consulta ao terminal PRODESP (anexo) que o sentenciado JOÃO LUIS SANCHEZ CARLOS, MATRÍCULA: 975.096-9 fora incluso na Penitenciária de Osvaldo Cruz, tendo em vista DECISÃO – MANDADO DE CONDUÇÃO (anexo) em desfavor do sentenciado, após relatório (anexo) do sistema de monitoramento on-line da empresa prestadora de serviços SPACECOM, onde consta que o supracitado DESCUMPRIU A PORTARIA JUDICIAL Nº 02/2019, VIOLAÇÃO NÍVEL 3 (FIM DE BATERIA). Diante do fato elaborei esse comunicado para que sejam tomadas as devidas providencias.” (sic). O servido comunicante do ocorrido, ouvido em declarações, reiterou os fatos narrados no comunicado (fl. 274), narrando “Que no dia 02 de janeiro de 2026, que em consulta ao terminal PRODESP (anexo) que o sentenciado JOÃO LUIS SANCHEZ CARLOS, MATRÍCULA: 975.096- 9 fora incluso na Penitenciária de Osvaldo Cruz, tendo em vista DECISÃO – MANDADO DE CONDUÇÃO (anexo) em desfavor do sentenciado, após relatório (anexo) do sistema de monitoramento on-line da empresa prestadora de serviços SPACECOM, onde o supracitado DESCUMPRIU A PORTARIA JUDICIAL No 02/2019, VIOLAÇÃO NÍVEL 3 (FIM DE BATERIA). Diante do fato elaborei esse comunicado para que sejam tomadas as devidas providencias.” (sic). O sentenciado, ouvido no procedimento na presença de advogado (fl. 345), declarou “Que na data dos fatos, estava cumprindo sua pena em regime semiaberto no Centro de Ressocialização do Complexo Penal de Marília; Que foi orientado quanto as condições que deveria respeitar na saída temporária, Que no dia 21.03.2026, quando em saída temporária permaneceu o dia todo na casa de sua mãe, Que tomou duas dipironas em comprimido, Que logo em seguida por volta de 22:30 hs pegou no sono e esqueceu de colocar a tornozeleira para carregar, Que acordou no dia seguinte por volta de 08;30 hs e percebeu que a tornozeleira estava descarregada, Que em ato continuo resolveu de imediato colocar a tornozeleira para recarregar, Que observou que a tornozeleira não apitou nem mesmo mudou de cor (cor verde para à roxa), fato este que ocorre quando acontece situações semelhantes, Que achou que tudo estava normal, visto o equipamento não apresentar nenhum sinal sonoro latente, Que por volta das 21:30 hs uma guarnição da Polícia Militar apareceu no endereço declarado, Que o militar Informou que o declarante havia transgredido normas estipuladas para a permanência em saída temporária, Que também foi informado que teria que ser apresentado a autoridade judicial para a formalização do ato de descumprimento, Que ao passar pela audiência de custódia foi informado pelo juiz que iria permanecer preso até seu caso ser analisado pelo juízo da execução a que está subordinado, Que em sequência já foi recolhido na Penitenciária de Osvaldo Cruz aonde permanece à disposição da justiça desde então, Que esta é a sua segunda saída temporária, sendo a primeira monitorado com uso de tornozeleira eletrônica, Que tem pena total de 06 anos a 08 meses, Que está cumprindo 02 anos 08 meses, Que no Centro do Ressocialização de Marilia trabalha externamente nº prefeitura de Marilia com o uso de tornozeleira eletrônica, Que não estuda na Unidade porque Já terminou seus estudos, Que nunca cometeu nenhum tipo de falta disciplinar nas Unidades que permaneceu preso, Que estava 2 praticamente 03 semanas no Centro de Ressocialização de Marilia, Que quando da saída temporária permaneceu o tempo todo no endereço declarado Que é à casa sua mãe, Que notou que anteriormente o equipamento descarregou de forma muito rápida, motivo pelo qual acha que o mesmo possa estar com problemas.” (sic). Conforme oitivas realizadas nos autos do procedimento administrativo, restou clara a prática da falta pelo reeducando, comprovando-se materialidade e autoria, visto que o depoimento do servidor evidencia que o sentenciado deixou de utilizar corretamente o equipamento de monitoração eletrônica, permitindo que o dispositivo descarregasse completamente, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. Imprescindível, também, ressaltar que as declarações dos funcionários da unidade merecem credibilidade, não havendo indicação de motivos para que incriminassem falsamente o faltante. Além disso, a justificativa apresentada pelo sentenciado não merece prosperar, na medida em que não há elementos probatórios no procedimento administrativo que corroboram com a versão do faltante, em que pese garantido o contraditório e a ampla defesa. A Portaria Conjunta nº 02/2019 do Departamento de Execuções Criminais, dispõe que o preso beneficiado com a saída temporária deve cumprir diversas condições cumulativas, e, dentre elas, está o dever “utilizar, de forma correta e contínua, o equipamento de monitoração eletrônica, desde que fornecido pelo Estado” (art. 7º, alínea “f” da Portaria) Diante disso, o caso dos autos, não há que se cogitar, pois, a hipótese da desclassificação do grave ato de indisciplina e desobediência praticado como falta disciplinar de natureza média, na medida em que o sentenciado, deliberadamente, decidiu deixou de utilizar corretamente o equipamento de monitoração eletrônica, permitindo que o dispositivo descarregasse completamente, inviabilizando seu monitoramento em tempo real, o que se revela uma conduta de caráter grave e deve ser reprimida com maior rigor. Portanto, restou comprovado que, com sua postura, o reeducando praticou as condutas descritas nos artigos 50, inciso VI, 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, c. c. artigo 7º, alínea “f”, da Portaria Conjunta nº 2/2019 do Departamento de Execuções Criminais. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao recurso defensivo, consignou, in verbis (e-STJ fls. 18/20, grifo nosso): Quanto ao mérito, o recurso não comporta provimento. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da regularidade do reconhecimento da falta grave decorrente do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico durante saída temporária, bem como da legalidade das consequências executórias impostas pelo Juízo da Execução. Inicialmente, não se verifica qualquer nulidade no procedimento administrativo disciplinar. A portaria inaugural descreveu adequadamente os fatos imputados ao sentenciado, houve regular cientificação da acusação, assistência por defesa técnica, oportunidade de manifestação e produção de prova, em observância ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao artigo 59 da Lei de Execução Penal. No mérito, a materialidade da infração encontra-se demonstrada pelo comunicado de evento emitido pela unidade prisional, pelo registro de interrupção do monitoramento eletrônico e pelos elementos produzidos no procedimento disciplinar. A autoria igualmente restou incontroversa. próprio agravante admitiu que a bateria da tornozeleira eletrônica esgotou-se durante o período de saída temporária, limitando-se a alegar que o fato teria ocorrido por suposta falha técnica que sequer foi comprovada. A justificativa, entretanto, não possui o condão de afastar a infração disciplinar reconhecida. A monitoração eletrônica constitui condição essencial para o gozo do benefício e pressupõe diligência permanente do sentenciado na adequada utilização e conservação do equipamento, especialmente quanto à manutenção da carga necessária ao seu funcionamento. O esgotamento da bateria impede o rastreamento do apenado e inviabiliza a fiscalização estatal das condições impostas ao benefício, circunstância incompatível com os deveres inerentes à execução da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico caracteriza falta grave por inobservância dos deveres previstos no artigo 39 da Lei de Execução Penal, subsumindo-se à hipótese prevista no artigo 50, inciso VI, da mesma lei. Também é pacífico o entendimento de que, para a configuração da infração disciplinar, não se exige demonstração de especial finalidade de evasão ou fraude, bastando a comprovação do descumprimento injustificado das obrigações regularmente impostas ao apenado. Nesse contexto, o fato de o agravante alegar que teria esquecido de colocar para carregar ou que o equipamento teria apresentado uma falha súbita (sem comprovação) não afasta a sua responsabilidade, pois incumbia exclusivamente a ele assegurar o funcionamento contínuo do dispositivo de monitoramento durante todo o período da saída temporária. Igualmente não procede a pretensão de desclassificação da falta para natureza média. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação falta grave quando compromete a fiscalização estatal da execução penal, exatamente como ocorreu na hipótese em exame. Reconhecida a falta grave, correta a regressão do regime prisional. Nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a transferência do condenado para regime mais rigoroso, constituindo consequência legal expressamente prevista pelo legislador. Da mesma forma, correta a interrupção do lapso para progressão de regime. Nos termos do artigo 112, § 6º, da Lei de Execução Penal e da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, reiniciando-se o cômputo a partir da data da infração disciplinar. Dessa forma, demonstradas a materialidade e a autoria da infração, observadas as garantias do devido processo legal e presentes os pressupostos legais para a regressão de regime, interrupção do lapso para progressão e perda dos dias remidos, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias, para caracterizar a conduta como falta grave, não se mostram desarrazoados ou ilegais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o descumprimento das condições de saída temporária configura falta grave, nos termos da Lei de Execução Penal, com as consequentes regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para concessão de benefícios – salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto -, e é descabido invocar o princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências (AgRg no HC n. 957.330/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN de 14/4/2025).” (AgRg no REsp n. 2.251.849/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 21/9/2026.) […] Além disso, foi assentado pelo aresto combatido que a conduta praticada pelo paciente configura infração de natureza disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, é inviável o reexame da questão, no âmbito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de incursão na seara fático-probatória, incabível em razão da estreiteza desta via. […] Da mesma forma, os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias se mostram proporcionais, uma vez que a fração de 1/3 para a perda dos dias remidos está fundamentada na gravidade da falta cometida. Por outro lado, quanto ao pleito subsidiário há ilegalidade a ser sanada. Depreende-se que o Tribunal de origem consignou a desnecessidade de oitiva judicial do apenado, considerando que foi ouvido em processo administrativo acompanhado por advogado. Confira-se o referido trecho do julgado (e-STJ fls. 15/18, grifo nosso): Inicialmente, ressalvo o meu entendimento pessoal, segundo o qual – dada a regressão definitiva de regime (do semiaberto para o fechado) – seria necessária a prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, não bastando para tanto a sua oitiva “no âmbito do procedimento administrativo disciplinar, acompanhada de defesa técnica e com observância do contraditório e da ampla defesa”. Contudo, a aludida tese de que a regressão de regime definitiva depende de oitiva prévia do(a) condenado(a) em audiência de justificação especialmente designada para tanto é minoritária nesta Turma. A corroborar tal conclusão, tem-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: […]. Consta dos autos que o agravante teve a oportunidade de se manifestar pessoalmente, acerca da falta grave, quando da sua oitiva (fls. 27/28), devidamente assistido por defensora constituída, atendendo-se ao disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Assim, não observado qualquer prejuízo ao sentenciado, desnecessária a sua oitiva judicial, de forma que não há nulidade, razão pela qual rejeita-se a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, já manifestou que, “nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado, em juízo, sob pena de nulidade” (HC n. 407.808/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 13/10/2017, grifo nosso). […] Caberá ao Juízo da Execução avaliar a expedição de alvará de soltura ou a regressão cautelar do apenado enquanto se processa a infração disciplinar nos moldes aqui determinados. Ante o exposto, concedo em parte a ordem, apenas quanto ao pedido subsidiário, para cassar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções, bem como o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de novembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora (HC n. 1.142.060, Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), DJEN de 10/11/2026.)
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