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Evinis Talon

STJ: reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal

11/03/2022

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STJ: reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 152.139/RJ, decidiu que o reconhecimento do suspeito por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

 Confira a ementa relacionada: 

RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA. AUSÊNCIA. DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO COM BASE NA ANÁLISE DE IMAGENS DO LOCAL DO CRIME. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. Consta dos autos que o irmão da vítima, que sequer estava no local do crime, reconheceu o ora recorrente e os demais corréus como autores dos disparos com base na análise de imagens do local do fato, sem a apresentação de fotos de pessoas semelhantes. A mais disso, as imagens colacionadas aos autos não demonstram, cabalmente, ser os acusados os autores do fato, não tendo havido, tampouco, flagrante do crime praticado. 3. Verifica-se, assim que os indícios de autoria que lastrearam a denúncia são fundados em reconhecimento em sede policial realizado em desacordo com as formalidades do artigo 226 do CPP, não sendo suficientes, portanto, para caracterizar justa causa para prosseguimento da ação penal em face dos denunciados. 4. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0055264-82.2020.8.19.0038 da 4ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ, com efeitos extensivos aos demais denunciados, nos termos do art. 580 do CPP, podendo a ação ser reiniciada se outras provas foram descobertas. (RHC 152.139/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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