STJ: é plausível a complementação de medida de afastamento do cargo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde”.
Informações do inteiro teor:
O afastamento cautelar do cargo está calcado na proteção da ordem pública, haja vista a gravidade dos fatos e a necessidade de evitar a prática de novas infrações penais. Nada obstante, não há como afastar da medida cautelar a utilidade também de assegurar a aplicação da lei penal, isto é, de garantir a efetividade de eventual decreto condenatório.
O fato imputado, em tese, ao Desembargador é indiscutivelmente grave, sobretudo porque lhe atribui o possível cometimento de violência sexual reiterada contra criança em tenra idade, a qual, se eventualmente confirmada, poderá evidenciar a prática de crimes com violação do dever funcional imposto a todos os magistrados, qual seja, o de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular – ex vi do art. 35, VIII, da Lei Complementar n. 35/1979 – LOMAN.
Dessa forma, é juridicamente plausível a suspensão do processo administrativo de aposentação do acusado, especialmente porque, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, “não se admite a cassação da aposentadoria como efeito penal da condenação com base no inciso I do art. 92 do Código Penal, por ausência de previsão expressa na norma penal. Precedentes” (AgRg no REsp 1.336.980/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019).
Acrescente-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal já inviabilizou a aposentadoria voluntária de autoridade pública com foro especial por prerrogativa de função, investigada por suposta prática de crimes com violação de dever funcional, justamente por vislumbrar o risco de esvaziamento da medida cautelar de afastamento do cargo e a possibilidade de frustração da futura e eventual aplicação da lei penal (Pet 7221 AgR-segundo, Relator Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, acórdão eletrônico DJe-121, Divulg. 18-6-2018, Public. 19-6-2018).
Informações adicionais:
LEGISLAÇÃO
Código Penal (CP), art. 92, I
Lei Complementar n. 35/1979 (LOMAN), art. 35, VIII
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Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição extraordinária nº 13 – veja aqui.
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