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Evinis Talon

STF: validade nacional da colaboração premiada de Alberto Youssef

03/07/2021

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STF: validade nacional da colaboração premiada de Alberto Youssef

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Paraná (MP-PR). O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 37343, ajuizada por Youssef.

Acordos

O doleiro firmou, em 2003, acordo com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), referente a investigações sobre remessas ilegais de divisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do Caso Banestado (Banco do Estado do Paraná), já extinto.

Em 2004, foi feito outro acordo, ​com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR). Com a deflagração da Operação Lava Jato, um terceiro acordo foi pactuado, ​agora com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki (falecido) em 2014, na Petição (PET) 5244.

Em seguida, Youssef foi condenado na Lava Jato pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo celebrado com o MP estadual, com fundamento na sentença condenatória.

Extensão

O ministro Edson Fachin salientou que, segundo a decisão na PET 5244, o acordo celebrado com a PGR tem “amplo alcance e extensão”, pois o termo de colaboração premiada foi homologado a fim de que produzisse efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional, nos termos da norma que regulamenta esse procedimento (Lei 12.850/2013).

Segundo o ministro, a cláusula 3ª do acordo ​homologado pelo STF abrangeu investigações em diversos procedimentos em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba pela prática de crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e de organização criminosa, entre outros, inclusive fatos contemplados no Caso Banestado. Assim, apenas o STF tem autoridade para rescindir ​os efeitos desse acordo, cabendo à corte estadual somente aferir a aplicação d​os benefícios pactuados em cada um dos processos correlatos.

Segurança jurídica

O relator destacou, ainda, que, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 127483, o Plenário do Supremo estabeleceu que os “princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração”. Portanto, o acordo, uma vez homologado, tem força vinculante e obriga ambas as partes a cumprirem as obrigações estipuladas, sendo vedado ao Estado surpreender o colaborador com a rescisão contratual mediante justificativa inadequada, como ocorreu no caso.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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