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STF: Ministro Alexandre de Moraes recebe texto final do pacote anticrime organizado a ser votado na Câmara

01/12/2019

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Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 19 de novembro de 2019 (leia aqui). 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu na manhã desta terça-feira (19) o relatório final com as propostas de combate ao crime organizado que serão votadas na Câmara dos Deputados. O texto foi entregue pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e por nove parlamentares integrantes do grupo de trabalho criado para analisar as propostas de atualização da lei penal no Brasil.

Após a reunião, Maia afirmou que tentará votar a urgência para o pacote anticrime organizado já na semana que vem e, se houver acordo, o mérito da proposta no plenário da Câmara. O ministro parabenizou o resultado do trabalho que, após nove meses, reuniu em um único texto 90% do conteúdo proposto pela comissão de juristas presidida por ele e 75% do Projeto de Lei 882/2019, encaminhado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que resultou nos PLs 10372/2018 e 10373/2018.

Agora o conteúdo das três propostas tramitará conjuntamente no Congresso Nacional. “Os projetos não vão reduzir a criminalidade de uma hora para outra, mas vão mudar a mentalidade de combate ao crime organizado”, afirmou o ministro.

Varas regionalizadas

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proposta prevê a criação de varas regionalizadas e colegiadas de combate ao crime organizado, de forma a preservar a segurança dos magistrados envolvidos no julgamento desses criminosos. Essas varas deverão ser interligadas eletronicamente para a troca de informações de inteligência e, futuramente, integrarão uma rede judiciária de combate ao crime organizado ligada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro explicou que o objetivo da proposta é focar no combate aos crimes violentos, que envolvem tráfico de drogas e armas por organizações criminosas, e tratar de forma mais rápida e menos burocrática a resolução de crimes leves, com a aplicação da transação penal. Na sua avaliação, deve-se priorizar o uso de recursos de inteligência, pessoal e material para o combate ao crime organizado, que responde por até 65% dos homicídios registrados no país. “Vamos atacar o que realmente hoje amedronta a população. Essa é a grande virtude dos projetos aprovados pelo grupo de trabalho encaminhados para votação na Câmara”, enfatizou.

Processo legislativo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que o relator do pacote anticrime será escolhido após a aprovação da urgência para a tramitação da matéria no plenário da Câmara. A coordenadora do grupo de trabalho, deputada Margarete Coelho (PP-PI), afirmou que o grupo de parlamentares encarregado de analisar os projetos ouviu a sociedade, técnicos e especialistas para fechar “um trabalho maduro que possa tramitar no plenário e ser aprovado para trazer uma resposta rápida à sociedade”. Segundo ela, a proposta, entre outras medidas, pretende endurecer a legislação para a concessão de progressão de regime e de “saidinhas”.

Participantes

Também participaram da reunião o relator do texto final, deputado Capitão Augusto (PL/SP), e os deputados Fábio Trad (PSD/MS), Agnaldo Ribeiro (PP/PB), Marcelo Freixo (PSOL/RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG), Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), Orlando Silva (PCdoB/SP) e João Campos (Republicanos/GO).

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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