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STF estende tese sobre importação de medicamento sem registro

23/06/2023

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STF estende tese sobre importação de medicamento sem registro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu os efeitos da decisão que considerou desproporcional a punição de 10 a 15 anos de reclusão para pessoas que importam medicamentos sem registro sanitário a quem vende, armazena ou distribui esses produtos. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração) da Defensoria Pública da União (DPU) no Recurso Extraordinário (RE) 979962.

Em março de 2021, o STF havia declarado inconstitucional a pena prevista no artigo 273 do Código Penal, com a redação da Lei 9.677/1998, e restabelecido a redação anterior do dispositivo, que previa pena de um a três anos de reclusão para o crime de importação de medicamentos sem registro.

Desproporcionalidade
Nos embargos, a DPU argumentou que não houve manifestação sobre a inconstitucionalidade da aplicação da pena aos casos equivalentes ao de “importar” previstos no mesmo dispositivo legal – vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro sanitário. Para a DPU, essas condutas equivalem à importação, e a limitação da declaração de inconstitucionalidade apenas a quem importa acabou por criar nova desproporcionalidade.

Ao acolher o recurso, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou que o ato de importar medicamento sem registro está no mesmo dispositivo e tem a mesma reprovabilidade e gravidade, do ponto de vista penal, que as demais condutas. Por isso, a tese que reconhece a desproporcionalidade da sanção de 10 a 15 anos e multa deve ser aplicada também a elas.

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que rejeitou os embargos.

Tese reformulada

A tese de repercussão geral foi readequada nesses termos: “É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)”.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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