STJ: importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime

STJ: importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime ​​​​​Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade … Continue lendo STJ: importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime