Jurisprudência

STJ: é inválido o laudo pericial feito a partir de mídias cujo conteúdo a defesa não pode acessar

STJ: é inválido o laudo pericial feito a partir de mídias cujo conteúdo a defesa não pode acessar No RHC 218.358-PI, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “é nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia”. Informações do

Evinis Talon 24 de novembro de 2025

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