Jurisprudência

STJ: ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização

STJ: ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização No AgRg no REsp 2.217.743-RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não obstante conste na denúncia pedido expresso de fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a ausência de indicação do valor pretendido viola o princípio

Evinis Talon 9 de dezembro de 2025

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