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Nova lei trata sobre regras para converter flagrante em prisão preventiva e coleta de material genético do preso Entrou em vigor a LEI Nº 15.272, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante

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STJ: o não fornecimento à polícia de senha para acesso a smartphone A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 661598/SP, decidiu
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