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Evinis Talon

CNJ votará resolução sobre direitos de pessoas LGBTI presas

27/05/2020

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 18 de maio de 2020 (leia aqui).

Para marcar o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, comemorado em 17 de maio, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará proposta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos que o Poder Judiciário deverá observar, no âmbito criminal, para reduzir a vulnerabilidade de pessoas LGBTI. Elaborada tendo como princípio a dignidade humana, a resolução estabelece parâmetros para o tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti que se encontre custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

O objetivo da iniciativa é promover e assegurar os direitos fundamentais da população LGBTI submetida à investigação criminal e ao processo penal e mitigar a elevada vulnerabilidade enfrentada por este grupo. O relator da proposta de ato normativo, conselheiro Mário Guerreiro, observa que o cenário atual é marcado pela intolerância com a diversidade de gênero e de orientação sexual, fato que expõe a população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo a graves situações de discriminação e violência. “O objetivo é coibir as diversas formas de violência a que está submetida a população LGBTI e evitar que o processo criminal ou a aplicação de pena represente maior marginalização e restrição de direitos.”

Juntamente com o disposto na Constituição Federal e nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a minuta contempla também os dispositivos previstos nos principais diplomas internacionais que abordam o tema. Para Guerreiro, mesmo diante de todo esse arcabouço jurídico, a especial suscetibilidade a violação de direitos demanda atos normativos específicos que ainda são escassos. Ele afirma que, ao elaborar a resolução, o CNJ cumpre seu papel central de atuar no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como no estabelecimento de políticas judiciárias de âmbito nacional.

O conselheiro destaca que o CNJ já desenvolve ações para a promoção da cidadania e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade por meio de programas como o Justiça Presente, desenvolvido pelo CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com recurso do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP). Segundo ele, a resolução vai reforçar ainda mais tais iniciativas. “A resolução está inserida nesse conjunto de esforços e representa um avanço no sentido de oferecer diretrizes de atuação à magistratura nacional e fortalecer o papel do Poder Judiciário para a construção de uma política pública com reflexos efetivos no aprimoramento do sistema carcerário.”

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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