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Evinis Talon

CNJ: convênio garante passagem a preso que ganhar a liberdade

06/10/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça (leia aqui).

O direito de ir e vir está consolidado para quem for detido – e depois liberado – em uma audiência de custódia, ou para quem deixar a prisão depois de cumprir pena.

Convênio firmado nesta quarta-feira (14/8) entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro (Rio Ônibus) vai permitir que uma pessoa sem recursos para retornar para casa após passar por uma central de custódia receba da Vara de Execuções Penais do Rio (VEP) um cartão com duas passagens. Assim que usar o cartão, o usuário terá até duas horas para pegar uma segunda condução, como acontece no sistema do Bilhete Único.

O auxílio também será entregue a quem deixar a prisão depois de cumprir pena e não tiver condições de voltar para casa. O TJRJ é o primeiro tribunal do país a adotar a medida, que vale para todo o estado, e cumprir resolução do Conselho Nacional de Justiça referente às audiências de custódia.

O estado conta hoje com três centrais de custódia: Benfica, Volta Redonda e Campos dos Goytacazes, de forma a atender todas as regiões. Dependendo do local da prisão em flagrante, o acusado é levado a uma delas para ser ouvido em audiência. Em muitos casos, quem é liberado não tem condições financeiras de pagar uma passagem para voltar para casa depois da expedição do alvará de soltura.

O presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, classificou a parceria com o Rio Ônibus como fundamental.

“É importante dar dignidade e assegurar os direitos de quem passou por uma audiência de custódia e foi liberado para que possa voltar para casa. Pense em quem é preso em Nova Friburgo e vai para a central em Volta Redonda. Como essa pessoa volta para casa se for liberada? Agora, o problema está resolvido”, disse o magistrado acrescentando que a medida cumpre com eficiência as metas do CNJ sobre esse tema.

Pelo convênio, serão disponibilizados inicialmente mil cartões por mês. Essa quantidade poderá aumentar, caso seja necessário. A VEP enviará ao Rio Ônibus uma planilha com o total de cartões necessários para os detentos que estão prestes a deixar o sistema prisional. No caso das audiências de custódia, os lotes ficarão nas centrais.

O presidente da Rio Ônibus, Cláudio Callak, disse que o convênio vai ajudar as pessoas com maior necessidade e que não têm acesso ao transporte público:

“Quando o Tribunal de Justiça nos apresentou essa demanda, resolvemos aderir de imediato por entender que a medida ajuda a resgatar a cidadania das pessoas”, disse.

Audiências de custódia

Na última semana, o presidente do TJRJ inaugurou as novas instalações da Central de Audiência de Custódia de Benfica, na Zona Norte da cidade. Até então, a unidade possuía duas carceragens masculinas, com um total de 60 vagas, e uma feminina, com 10 vagas. A partir de agora, a central conta com cinco carceragens destinadas a homens, para um total de até 210 presos; outra para mulheres, com 30 vagas; e uma última destinada a militares e policiais presos.

Além de reformas na estrutura, houve melhorias também no fluxo de trabalho. Uma parceria selada com as secretarias municipal e estadual de Saúde vai permitir que o preso passe por uma anamnese médica – procedimento que permite ao paciente relatar seu histórico clínico – que resultará em um prontuário com informações sobre sua saúde. Isso impedirá que pessoas com alguma doença contagiosa, por exemplo, entrem no sistema prisional sem tratamento prévio e ainda contaminem outros detentos.

“O Rio de Janeiro foi pioneiro em implantar as audiências de custódia abarcando todo o seu território. A finalidade principal é possibilitar que o juiz tome conhecimento de toda e qualquer prisão em flagrante e tenha contato pessoal com o custodiado, verificando se foi submetido à tortura, relaxando a prisão, se ilegal for, ou até concedendo a liberdade provisória, sempre à luz do Código de Processo Penal”, explicou o desembargador Claudio de Mello Tavares, acrescentando que esse tipo de prática não significa impunidade, mas, ao contrário, permite um controle judicial e efetivo da atividade policial.

Na Central de Custódia de Benfica também funcionará um posto da Central de Penas e Medidas Alternativas com assistentes sociais e psicólogos. Está prevista, ainda, a instalação de um posto de identificação biométrica, a ser implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Precisamos reduzir ao máximo a violência em nosso estado combatendo com rigor a criminalidade, mas precisamos também fazer com que os presos em nosso sistema sejam tratados com civilidade e tenham respeitados os seus direitos e a sua dignidade para que possam ser ressocializados. E o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está cumprindo o papel que lhe cabe”, concluiu o presidente do TJRJ.

Participaram da solenidade a desembargadora Maria Angélica Guedes, supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF); o desembargador José Távora, membro do GMF; os juízes auxiliares da Presidência Marcello Rubioli, Luiz de Mello Serra e Leandro Loyola; e o juiz titular da Vara de Execuções Penais (VEP) Rafael Estrela, entre outros magistrados, além de promotores, defensores públicos e policiais.

O procurador-geral do Município, Marcelo Marques, participou da cerimônia representando o prefeito do Rio, Marcelo Crivella; e o coronel PM Ricardo Alexandre Roman Naldoni representou o coronel PM Alexandre Azevedo de Jesus, secretário de estado de Administração Penitenciária.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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