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Câmara: proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente

27/12/2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10697/2018.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa, favorecimento de prostituição e praticar ato sexual diante de menor de 14 anos por interesse pessoal.

No caso de omissão de socorro, por exemplo, a proposta sobe a pena de 1 a 6 meses de detenção para 6 meses a 1 ano de detenção.

O texto também eleva a pena de 22 crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como prometer a venda ou vender filho a terceiro; e fotografar ou filmar cena de sexo explícito ou pornográfico com criança ou adolescente. No caso de venda de filho a pena sobe de 1 a 4 anos de reclusão com multa para 2 a 6 anos de reclusão com multa.

Para Carvalho, é necessário reestabelecer o debate sobre a adoção de políticas criminais mais rígidas para dar proteção mais efetiva para crianças e adolescentes. “Entendo ser necessário darmos uma resposta clara à sociedade”, disse.

A cada dia são registrados aproximadamente 200 casos de violências contra crianças no Brasil, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, citada por Carvalho.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Leia também:

  • Câmara: aprovado aumento de pena para feminicídio (leia aqui)
  • Como as autoridades públicas estão acabando com o processo penal? (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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