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Câmara: proposta aumenta pena para crime contra criança e adolescente

27/12/2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10697/2018.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa, favorecimento de prostituição e praticar ato sexual diante de menor de 14 anos por interesse pessoal.

No caso de omissão de socorro, por exemplo, a proposta sobe a pena de 1 a 6 meses de detenção para 6 meses a 1 ano de detenção.

O texto também eleva a pena de 22 crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como prometer a venda ou vender filho a terceiro; e fotografar ou filmar cena de sexo explícito ou pornográfico com criança ou adolescente. No caso de venda de filho a pena sobe de 1 a 4 anos de reclusão com multa para 2 a 6 anos de reclusão com multa.

Para Carvalho, é necessário reestabelecer o debate sobre a adoção de políticas criminais mais rígidas para dar proteção mais efetiva para crianças e adolescentes. “Entendo ser necessário darmos uma resposta clara à sociedade”, disse.

A cada dia são registrados aproximadamente 200 casos de violências contra crianças no Brasil, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, citada por Carvalho.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Leia também:

  • Câmara: aprovado aumento de pena para feminicídio (leia aqui)
  • Como as autoridades públicas estão acabando com o processo penal? (leia aqui)
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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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