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Câmara: projeto impede prescrição de crimes durante estado de calamidade pública

10/06/2020

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 04 de junho de 2020 (leia aqui).

O Projeto de Lei 2684/20 suspende a prescrição da pretensão punitiva (interesse em processar o acusado) e executória (interesse em executar a pena) do Estado durante a vigência de estado de calamidade pública decorrente de surto, epidemia, pandemia ou outra questão de saúde pública. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal.

Autor do projeto, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) lembra que, para diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus – causador da Covid-19 –, o Poder Judiciário passou a atuar em regime de plantão extraordinário e, assim, deixou de realizar audiências e atos processuais que exijam a aproximação de pessoas.

“Muitos processos penais, sobretudo aqueles que tratam de crimes com penas mais baixas e que dependem de audiência presencial (como muitos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher), poderão deixar de existir”, adverte Derrite.

“Para que o Brasil continue a combater os criminosos que ousam desafiar a soberania estatal, urge alterar as regras de suspensão da prescrição das pretensões punitiva e executória, para que estas não corram enquanto persistir o estado de calamidade pública”, afirma.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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