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Evinis Talon

Câmara: projeto amplia medidas cautelares para violência doméstica

09/02/2022

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Câmara: projeto amplia medidas cautelares para violência doméstica

O Projeto de Lei 4194/19, do Senado, autoriza, nos casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público ou da oitiva de quaisquer pessoas que convivam ou tenham convivido com o agente.

Por meio de alterações no Código Penal, o texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, especifica como crimes, em vez de apenas “violência doméstica”, os tipos especiais “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.

A proposta altera ainda o Código de Processo Penal. Essa norma atualmente determina que medidas cautelares serão decretadas pelo juiz somente a pedido das partes, da autoridade policial ou do Ministério Público.

“Sem alterar a Lei Maria da Penha, essas modificações buscam assegurar que outras pessoas, também situadas no polo de vítimas em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”, afirmou o autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO).

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo com dezenas de outras propostas apensadas, será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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