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Evinis Talon

Câmara: CCJ aprova uso de tornozeleira eletrônica em acusados de violência doméstica

17/09/2023

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Câmara: CCJ aprova uso de tornozeleira eletrônica em acusados de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica.

O texto estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia em caso de ameaça.

A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2748/21, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

Segundo Ana Paula, a proposta fortalece o sistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. “Diariamente, são noticiados casos de mulheres agredidas mesmo após a imposição de medidas protetivas de urgência aos agressores, o que evidencia a necessidade de maior fiscalização do cumprimento dessas determinações”, afirmou.

O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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