Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 26 de dezembro de 2018 (clique aqui), referente à PL-10697/2018.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10697/18, do deputado Laudivio Carvalho (Pode-MG), que aumenta pena para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
A proposta aumenta a pena para quatro crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40): omissão de socorro, associação criminosa, favorecimento de prostituição e praticar ato sexual diante de menor de 14 anos por interesse pessoal.
No caso de omissão de socorro, por exemplo, a proposta sobe a pena de 1 a 6 meses de detenção para 6 meses a 1 ano de detenção.
O texto também eleva a pena de 22 crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) como prometer a venda ou vender filho a terceiro; e fotografar ou filmar cena de sexo explícito ou pornográfico com criança ou adolescente. No caso de venda de filho a pena sobe de 1 a 4 anos de reclusão com multa para 2 a 6 anos de reclusão com multa.
Para Carvalho, é necessário reestabelecer o debate sobre a adoção de políticas criminais mais rígidas para dar proteção mais efetiva para crianças e adolescentes. “Entendo ser necessário darmos uma resposta clara à sociedade”, disse.
A cada dia são registrados aproximadamente 200 casos de violências contra crianças no Brasil, segundo a Secretaria de Direitos Humanos, citada por Carvalho.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
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