STJ: nova condenação não altera data-base para benefícios executórios
Em julgamento realizado em 22 de outubro de 2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial nº 2.217.162/SC, mantendo a data-base correspondente à última progressão de regime concedida para fins de cálculo de futuros benefícios executórios. No caso, o colegiado reafirmou que a superveniência de nova condenação e a unificação das penas não alteram a data-base, conforme a tese firmada no Tema 1.006/STJ, enquanto a progressão de regime constitui marco interruptivo para a contagem dos prazos relativos a novos benefícios, nos termos do Tema 1.165/STJ, em observância aos princípios da legalidade e da individualização da pena.
Confira a ementa relacionada:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INTERRUPTIVO. LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. TEMA 1006 E 1165/STJ. HARMONIA ENTRE AS TESES JURÍDICAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema n. 1.006, determina que a superveniência de nova condenação, seja por crime anterior ou posterior, não implica alteração da data-base para concessão de benefícios executórios. Assim, a data do trânsito em julgado da nova sentença, a decisão que unifica ou soma as penas, ou a modificação do regime prisional não interrompem os cálculos da execução penal. São preservados os marcos interruptivos anteriores à unificação ou soma das penas (ProAfR no REsp n. 1.753.512/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). 2. A progressão de regime configura marco interruptivo para a contagem de prazos necessários à concessão de benefícios executórios, sendo a nova data-base fixada quando verificado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, conforme decidido no Tema n. 1.165 do STJ (REsp n. 1.972.187/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024). A cada progressão de regime, a data-base é renovada, funcionando como marco interruptivo para a contagem de novos benefícios executórios que tenham respaldo na pena parcial. 3. Não há divergência entre as teses jurídicas aplicáveis. Para a definição da data-base destinada à contagem do prazo para novas progressões de regime, nos casos em que o reeducando tem múltiplas condenações unificadas ou somadas, deve-se considerar o último fato jurídico interruptivo. Esse marco pode corresponder à data da última prisão; à data da última infração disciplinar devidamente homologada pelo Juízo da execução; ou, à data da última progressão de regime concedida. 4. A superveniência de nova condenação e a sua unificação não implica alteração da data-base, independentemente da regressão de regime ou da soma das penas, em respeito aos princípios da legalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana. Mantém-se o marco interruptivo correspondente à última progressão de regime concedida. 5. No caso, reconhece-se como válida a data-base vigente no momento da unificação das penas, para fins de concessão de futuros benefícios executórios, adotando-se como marco a data em que o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão de regime anteriormente concedida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.217.162/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025.)
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