STJ: o acórdão condenatório interrompe a prescrição (Informativo 744) No REsp 1.930.130-MG, julgado em 10/08/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando … Continue lendo STJ: o acórdão condenatório interrompe a prescrição (Informativo 744)