STJ: incompetência do juízo não invalida ANPP homologado
Em acórdão julgado em 27 de maio de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.152.873/RJ para preservar os efeitos de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) regularmente celebrado e homologado judicialmente.
No caso, o colegiado entendeu que a posterior declaração de incompetência do juízo que homologou o ANPP não autoriza a decretação de nulidade do acordo já aperfeiçoado e cumprido nos autos. A Turma destacou que a desconstituição do ajuste, após sua homologação e produção de efeitos jurídicos, afronta a coisa julgada material e pode acarretar indevido bis in idem ao investigado, impondo-se a preservação dos termos do acordo regularmente firmado.
Confira a ementa relacionada:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A, § 13, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ANPP CELEBRADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO NOS AUTOS DO PROCESSO. JUÍZO INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. COISA JULGADA MATERIAL. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DO ACORDO QUE SE IMPÕE. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.152.873/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 1/6/2026.)
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