STJ: o acordo de colaboração premiada vincula o juiz ao mínimo pactuado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 897411/MG, decidiu que “o juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO … Continue lendo STJ: o acordo de colaboração premiada vincula o juiz ao mínimo pactuado