Nova Súmula do STJ: trancamento da ação penal e sentença condenatória
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/04/2021, aprovou um novo entendimento sumular.
As Súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Confira abaixo o enunciado:
Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)
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