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Evinis Talon

CNJ: soluções conjuntas para prisões e combate à violência

04/01/2019

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Notícia publicada no site do Conselho Nacional de Justiça no dia 04 de janeiro de 2019 (clique aqui).

Nos primeiros três meses da presidência do ministro Dias Toffoli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu parcerias para a busca de soluções conjuntas para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro e suas implicações na segurança pública. Governo Federal, sociedade civil e tribunais firmaram acordos com o CNJ para desenvolver ações que aprimorem a gestão do sistema carcerário, que tem população presa crescente a cada ano.

O estímulo à adoção de penas alternativas faz parte de termo de cooperação assinado pelo CNJ, em 24 de outubro de 2018, com o antigo Ministério da Segurança Pública, como medida para fazer frente à superlotação das prisões. O acordo prevê o repasse de recursos ao CNJ para estimular a adoção desse tipo de pena, imposta aos autores de crimes de menor potencial ofensivo e com pena máxima prevista de dois anos de reclusão, a menos que o Código Penal especifique em contrário. Nesses casos, juízes podem sentenciar penas que impliquem o confinamento do preso, penas que restrinjam direitos ou multa.

Embora previstas na Lei 9.099/1995, nem sempre os juízes aplicam as ditas penas alternativas. Com o repasse dos recursos previsto no acordo, o CNJ pode desenvolver soluções para tornar a pena alternativa uma opção viável a juízes, como a implantação de uma rede de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas. A estrutura e os equipamentos servem para vigiar os presos que passem a responder pelo crime cometido fora de uma unidade prisional.

Modernização

Em novembro passado, também com o então Ministério da Segurança Pública, outro termo foi assinado para fortalecer o projeto do CNJ de modernização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A ferramenta prevê a informatização da tramitação dos processos de presos em toda a Justiça. Em muitos estados, os processos de execução penal ainda são de papel. Equipes coordenadas por força-tarefa formada pelo CNJ serão designadas em cada estado que precisar migrar seu acervo de processos para o meio eletrônico. Ao final de 2018, 210 mil processos de execução penal de várias unidades da Federação estavam cadastrados no sistema centralizado de tramitação de acompanhamento de penas.

Além da digitalização, o projeto também prevê a identificação biométrica de toda a massa carcerária brasileira, estimada em mais de 700 mil pessoas, ação viabilizada após acordo firmado em outubro com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH). Com dados pessoais e processuais seguros, a Justiça poderá conceder liberdade a quem tiver pena expirada ou a progressão de pena – do regime fechado para o semiaberto, por exemplo – a quem tiver esse direito, o que deverá acabar com prisões irregulares e reduzir a população carcerária.

Políticas penais e de gestão

Também foi assinado termo de cooperação com o Ministério de Relações Exteriores e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O acordo prevê o desenvolvimento de produtos que aprimorem as políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, além do aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Outro produto a ser entregue ao final da vigência do acordo, julho de 2021, é uma ferramenta de gestão judiciária. A solução de inteligência artificial vai facilitar a extração de informações sobre o fluxo de processos judiciais enviadas pelos tribunais ao CNJ.

Inserção social

O CNJ buscou também a sociedade civil para instalar uma política pública de ressocialização de presos e egressos do sistema prisional e reduzir a reincidência criminal. No dia 18 de dezembro, o ministro Dias Toffoli assinou com a presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Vilela Marino, termo para fomentar ações que ofereçam chances de estudo e trabalho para presos. Nas prisões brasileiras, apenas 12% dos presos têm oportunidades de estudar e 15%, de trabalhar. A falta de estudo e de perspectivas de emprego fora da criminalidade estimula os ex-presos, um grupo social especialmente vulnerável e estigmatizado no mercado de trabalho, a cometer novos crimes para sobreviver fora da cadeia.

A Humanitas360 criou uma marca de roupas fabricadas por uma cooperativa de presas da Penitenciária Feminina de Tremembé II, no Vale do Paraíba, interior de São Paulo. O projeto capacitou 30 presidiárias na concepção de produtos e administração do negócio, inclusive após a saída da prisão. Desde outubro, a cooperativa comercializa artigos como bolsas, colchas e almofadas.

As informações sobre atividades da Presidência do CNJ podem ser acessadas no Relatório de Gestão – setembro a dezembro de 2018.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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