estrangeiro

Evinis Talon

TRF1: Homem que usou documentos falsos para obter visto estrangeiro é condenado

17/09/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Teses defensivas para a Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI)

IMPORTANTE! Curso de Penal, Processo Penal e Execução Penal por apenas R$29,90 por mês: mais de 510 vídeos, além de centenas de áudios, material escrito e modelos de peças, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20 e participe do sorteio de um livro autografado: CLIQUE AQUI

O que dizem os alunos? CLIQUE AQUI

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Fale conosco no WhatsApp (de segunda a sexta, das 9h às 18h): clique aqui

Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 13 de setembro de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº 0011044-65.2002.4.01.3400/DF.

Por ter usado documentos falsos com a intenção de obter visto na Embaixada dos Estados Unidos, um homem foi condenado pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região a três anos e seis meses de reclusão e a 139 dias-multa pelo crime de falsificação de documentos públicos e particulares, delito previsto no art. 297 do Código Penal Brasileiro. O recurso do Ministério Público Federal (MPF) foi contra a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que absolveu o réu por entender que na inicial não existia prova suficiente para a condenação do denunciado.

Constas dos autos que o acusado teria utilizado contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda e escritura de imóveis falsos na Embaixada dos Estados Unidos a fim de obter visto de entrada naquele país, tanto para si como para terceiro. O denunciado recebia uma quantia de US$ 1,500.00 (mil e quinhentos dólares americanos) como pagamento para fornecer os documentos falsos necessários para a concessão do visto.

O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, ao analisar o caso, destacou que a autoria delitiva ficou devidamente comprovada nos autos, ainda que negada pelo acusado durante seu interrogatório realizado por meio de carta precatória. “Do conjunto probatório se extrai que o réu fazia parte de um esquema criminoso voltado a auxiliar pessoas na obtenção de visto de entrada nos Estados Unidos, fornecendo documentação falsa aos interessados mediante pagamento”, crime previsto no art. 297 do Código Penal.

Para o magistrado, “a culpabilidade é alta, pois a reprovabilidade da conduta extrapola o tipo penal, haja vista que o réu fazia parte de esquema criminoso voltado ao fornecimento de documentos falsos a subsidiar a concessão de vistos”.

Desse modo, concluiu o juiz convocado que a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 297 do CPB estão devidamente claros e que não encontrando a conduta praticada pelo acusado amparo em qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade impõe-se ao condenado a pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão e de 139 dias-multa.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao apelo do MPF e reformou integramente a sentença para condenar o denunciado às penas previstas no art. 297 c/c art. 29, ambos do CP.

Leia também:

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018