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Evinis Talon

TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento

26/07/2023

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TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 05679433720238130000, que “é cabível a detração de pena do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, como se pena cumprida fosse, independentemente de ter sido cumulada com o monitoramento eletrônico”.

Confira a ementa abaixo:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR – RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM OU SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – TEMA N.º 1.155 – RECURSO PROVIDO. – Na esteira do que restou julgado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1155), é cabível a detração de pena do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, como se pena cumprida fosse, independentemente de ter sido cumulada com o monitoramento eletrônico. (TJ-MG – AGEPN: 05679433720238130000, Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/07/2023, Câmara Justiça 4.0 – Especiali, Data de Publicação: 24/07/2023)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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