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STJ mantém ação penal contra dono de clínica para dependentes

12/04/2023

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STJ mantém ação penal contra dono de clínica para dependentes

Ao denegar habeas corpus impetrado pela defesa do proprietário de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o trancamento da ação penal em que ele foi denunciado pelos crimes de maus-tratos, cárcere privado e tráfico de drogas.

Segundo o Ministério Público, os denunciados – o proprietário, seu irmão e uma médica –, a pedido das famílias, capturavam os viciados à força para interná-los na clínica, onde eram mantidos reclusos, dopados e maltratados pelos monitores, inclusive com agressões físicas – o que teria a concordância dos acusados.

Após o tribunal estadual negar o trancamento do processo, a defesa reiterou o pedido ao STJ, alegando não haver indícios de autoria, pois o proprietário, por ser presidente da clínica, não tinha interferência sobre as pessoas internadas. Quanto à acusação de tráfico, afirmou que os remédios controlados eram comprados licitamente, mediante ordem médica.

Presença de indícios mínimos

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus, observou que o trancamento de ação penal é medida excepcional, justificada apenas no caso de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

De acordo com o magistrado, há indícios mínimos que autorizam a persecução penal, uma vez que, segundo o MP, o dirigente e seu irmão abriram uma clínica para a internação compulsória de viciados em drogas, mediante o pagamento de mensalidades de até R$ 5 mil, aproveitando-se da situação de fragilidade das famílias.

Sebastião Reis Júnior apontou que, conforme pacífica jurisprudência da corte, a propositura de ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos de autoria, e não a certeza, a qual “somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate”.

Pacientes reclusos sem autorização judicial

O relator ressaltou que, segundo a acusação, a médica foi contratada pelos outros denunciados para assinar receitas de remédios controlados em branco e fichas de evolução de pacientes, dando aparência de legalidade às condutas supostamente criminosas.

Na denúncia, destacou o ministro, o MP apontou que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, verificou-se que os pacientes eram mantidos em cárcere privado, sem a concordância deles e sem autorização judicial para a internação, apesar de estarem afastados das drogas havia meses.

Dessa forma, afirmou Sebastião Reis Júnior, o acolhimento da tese defensiva de ausência de responsabilidade do proprietário, na condição de presidente da instituição, demandaria reexame de provas – o que é incompatível com o habeas corpus.

“Aferem-se presentes, portanto, os indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, de modo que a persecução penal deve ter prosseguimento”, finalizou o ministro.

Leia o acórdão no HC 629.754.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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