STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874158/DF, decidiu que o valor prestado a título de fiança pode ser utilizado para o pagamento da prestação pecuniária.
Confira a ementa relacionada:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do dano, a prestação pecuniária e a multa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1874158/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021)
Leia também:
STJ: presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária
