STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 426.308/SC, decidiu que não é possível a aplicação, por analogia, do art. 49, § 1º, do Código Penal, para fixação do valor da prestação pecuniária.  Confira a ementa relacionada: … Continue lendo STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária