STJ7

Evinis Talon

STJ: compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar

07/10/2019

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Teses defensivas para a Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI)

IMPORTANTE! Curso de Penal, Processo Penal e Execução Penal por apenas R$29,90 por mês: mais de 415 horas de vídeos, além de áudios DIÁRIOS, material escrito e modelos de peças, podendo tirar dúvidas com o prof. Evinis Talon. Inscreva-se até o dia 20/10/19 e participe de 2 sorteios: CLIQUE AQUI

Ganhe imediatamente um LIVRO AUTOGRAFADO pelo prof. Evinis Talon. Veja os planos semestral e anual (podem ser parcelados): CLIQUE AQUI

O que dizem os alunos? CLIQUE AQUI

Fale conosco no WhatsApp: clique aqui

No HC 489.106-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 13/08/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia aqui).

Informações do inteiro teor:

Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias.

No caso, a Corte local indeferiu o pedido de saídas temporárias, por entender que o benefício é incompatível com a prisão domiciliar.

Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso semiaberto , não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso aberto, na modalidade de prisão domiciliar , em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

Confira a ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. ART. 122 E SEGUINTES DA LEP. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias.

2. Observado que o benefício da saída temporária tem como objetivo a ressocialização do preso e é concedido ao apenado em regime mais gravoso – semiaberto -, não se justifica negar a benesse ao reeducando que se encontra em regime menos gravoso – aberto, na modalidade de prisão domiciliar -, em razão de ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

3. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu o benefício de saídas temporárias ao paciente. (HC 489.106/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 26/08/2019)

Leia também:

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


Quer citar este texto em algum artigo, TCC ou peça processual? Então CLIQUE AQUI e preencha: nome do autor (Evinis Talon), título, site (basta copiar e colar) e a data de hoje. Depois clique em “gerar referência”.

COMPARTILHE

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 98031-8179 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018