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STF nega HC a advogado preso por esquema de venda de sentenças

03/07/2021

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STF nega HC a advogado preso por esquema de venda de sentenças

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Habeas Corpus (HC 200149) apresentado pelo advogado Marcio Duarte Miranda, preso durante a Operação Faroeste. A ação penal, que apura um esquema de venda de sentenças, está sob jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que têm prerrogativa de foro naquela corte.

A defesa alegou excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que o advogado está sob custódia desde novembro de 2019. Acrescentou, também, que, no atual cenário, não existe nenhum risco de ele praticar novos delitos e, portanto, não é cabível o argumento de manter a prisão com o objetivo de assegurar a instrução processual.

Na decisão, o ministro destacou que os motivos para manter a prisão preventiva, neste caso, já foram examinados pela Segunda Turma do STF em outro habeas corpus julgado anteriormente. Fachin acrescentou que, recentemente (6/4/2021), a Segunda Turma também decidiu que não havia excesso de prazo da prisão preventiva de outra pessoa acusada no mesmo processo, tendo em vista a complexidade da causa e o número de investigados.

Ao indeferir a liminar, o relator concluiu que não há ilegalidade evidente. O Habeas Corpus segue para a Procuradoria-Geral da República, que emitirá parecer sobre o processo. Fachin solicitou também informações e o inteiro teor do acórdão do dia 17/3/2021 ao relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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