Senado: vai a sanção fim de multa para advogado que abandonar processo
O Plenário aprovou na terça-feira (14) projeto de lei que acaba com a multa de até 100 salários mínimos para o advogado que abandonar um processo penal sem justa causa e sem comunicação ao juiz. O PL 4.727/2020, do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, prevê, no entanto, a abertura de um processo disciplinar pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pacheco argumentou que hoje os Códigos de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 de 1941) e de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002, de 1969) não garantem a defesa prévia do advogado que desistir da ação penal. Já a relatora, Soraya Thronicke (PSD-MS), destacou que a proposta transforma em lei uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de garantir ao acusado a indicação de outro advogado ou a nomeação pelo próprio juiz de um defensor público ou de um advogado dativo. O projeto segue para a sanção.
Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus cursos.
Fonte: Agência Senado – leia aqui.
Leia também:
STJ: abandonar o plenário configura desrespeito ao múnus público (Informativo 769)
STJ: homicídio na direção de veículo automotor e o tribunal do júri
