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Evinis Talon

Senado discutirá condenação de inocentes por reconhecimento fotográfico

07/10/2021

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Senado discutirá condenação de inocentes por reconhecimento fotográfico

Dois projetos de lei estão na pauta da sessão semipresencial do Plenário do Senado nesta quinta-feira (7), às 16h. Um deles disciplina o reconhecimento fotográfico de suspeitos, para prevenir condenações injustas; e o outro obriga as polícias civil e militar a manterem um registro das medidas protetivas concedidas no âmbito da Lei Maria da Penha.

De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), com relatoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 676/2021 tem objetivo de minimizar erros que acabam por criminalizar pessoas inocentes. O projeto altera os artigos 226 e 227 do Código de Processo Penal. O PL torna obrigatório — e não mais mera recomendação — que a pessoa cujo reconhecimento se pretende fazer seja colocada ao lado de ao menos outras duas com alguma semelhança física, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Além disso, o projeto determina que a foto utilizada para reconhecimento seja colocada nos autos processuais.

De acordo com levantamento do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, 83% dos presos injustamente em razão de reconhecimento fotográfico são negros.

“Eles são as maiores vítimas desse tipo de erro. Eles têm o mesmo perfil: jovens, pobres e negros. São cidadãos brasileiros que estudam, trabalham e sustentam a família, mas acabaram presos injustamente”, justifica Marcos do Val.

Maria da Penha

O Projeto de Lei (PL) 976/2019, da deputada federal Flávia Morais (PDT-MG), obriga os sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a armazenar as concessões de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Foi aprovado na Câmara em 13 de abril. A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Segundo a autora do projeto, o acesso imediato dos policiais às medidas protetivas concedidas pelos juízes “é forte aliada na redução de homicídios e das agressões sofridas pelas mulheres”.

Fonte: Agência Senado – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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