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Evinis Talon

Senado: aprovadas medidas que ampliam alcance da Lei Maria da Penha

09/08/2019

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Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 07 de agosto de 2019 (leia aqui).

Em homenagem aos 13 anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), celebrado nesta quarta-feira (7), o Plenário do Senado aprovou duas medidas de aperfeiçoamento da lei, como forma de ampliar as medidas de prevenção de violência doméstica no país. Também foram designados os parlamentares que farão parte da composição da Comissão Mista de Combate à Violência Contra Mulher (CMCVCM) para este biênio.

Um dos projetos aprovados foi o PL 17/2019, que prevê, como medida protetiva a vítimas de violência doméstica, a apreensão imediata de arma de fogo em posse do agressor. O texto segue para sanção presidencial.

A medida pretende evitar novos atos de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha já possibilita ao juiz suspender ou restringir a posse de arma de fogo do responsável pela agressão. Mas, com o projeto, ao ser feita a ocorrência de violência doméstica, a autoridade policial pode apreender imediatamente a arma de fogo do agressor como uma das medidas protetivas à vítima.

A procuradora da Mulher no Senado, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), defendeu a aprovação do projeto registrando que, quando os agressores têm em seu poder armas de fogo, potencializam o risco contra a vida das vítimas. O mesmo foi destacado pela relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a senadora Leila Barros (PSB-DF).

— Acredito que essa seja uma das várias modificações e projetos de lei que vêm agregar e fortalecer mais ainda essa lei que hoje completa 13 anos — afirmou Leila.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) ressaltou ainda que, em meio a discussões sobre o uso de armas, as medidas de prevenção contra violência doméstica ganham ainda mais importância. Eliziane afirmou que quase cinco mil mulheres são assassinadas por ano no Brasil, sendo que quase metade são mortas por armas de fogo. Neste cenário, o PL contribui com a prevenção, ao permitir uma ação imediata por parte da polícia, que automaticamente dará uma proteção maior para as nossas mulheres.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) registrou que a própria Maria da Penha, que deu nome à lei de proteção às mulheres, foi vítima de uma agressão doméstica com arma de fogo que a deixou deficiente.

— Hoje, retirarmos essa arma de fogo, tirarmos o instrumento que fez com que ela virasse uma pessoa com deficiência, é muito simbólico — comemorou.

O PL 17/2019 foi uma iniciativa do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros parlamentares.

Prioridade no divórcio

O outro projeto aprovado pelos senadores Plenário foi o PL 510/2019, também de iniciativa da Câmara, que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. O texto foi aprovado no Senado na forma do substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e retorna para análise da Câmara dos Deputados.

— Este dia é emblemático, mas não pode ser apenas mais um dia de comemoração de mais de um ano da Lei Maria da Penha, mas um dia de ação, de atividade e de novos marcos para que realmente nós possamos ter uma redução da violência contra a mulher na sociedade brasileira — agradeceu Eliziane.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) reforçou a importância da data. Segundo ele, com a edição da lei Maria da Penha, o país vem tomando consciência de que, quando uma mulher é agredida, toda a sociedade é vítima.

— Essa é a consciência que vem crescendo, muito em razão da Lei Maria da Penha e dos debates que ela promoveu sobre feminicídio, assédio sexual, atendimento policial especializado, transparência de dados, violência intrafamiliar, entre tantos outros. Se, por um lado, não faltam motivos para comemorações, este aniversário é uma oportunidade importante para alertar a todos — governo e sociedade — a respeito da perpetuação da violência contra a mulher no país.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez questão de agradecer ao Plenário por ter apoiado sua sugestão de incluir as propostas como matérias extrapauta “em virtude da importância e do significado que é o Parlamento brasileiro com essa pauta importante para as mulheres brasileiras”.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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