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Câmara: Proposta torna crime o uso de arma de fogo falsa para assustar alguém

25/02/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 22 de fevereiro de 2019 (clique aqui), referente à PL-166/2019.

O Projeto de Lei 166/19 pretende tornar crime a utilização de imitação de arma de fogo com intuito de atemorizar outra pessoa. A pena prevista é de detenção de um a dois anos, além de multa. O texto insere dispositivos no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto apresentado pelo deputado José Nelto (Pode-GO) inspira-se em um projeto arquivado na legislatura passada (PL 3852/15). Ele lembrou que o Estatuto do Desarmamento revogou dispositivo da Lei 9.437/97 que tipificava como crime o uso de arma de brinquedo para ameaçar alguém.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.

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