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Evinis Talon

Câmara: projeto torna crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida

01/02/2022

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Câmara: projeto torna crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida

O Projeto de Lei 3080/21 torna crime de responsabilidade do presidente da República e de ministros de Estado o atraso de mais de seis meses para a entrega das chaves aos contemplados do programa Minha Casa Minha Vida.

Os crimes de responsabilidade podem levar ao impeachment e perda do cargo em processo admitido pela Câmara dos Deputados e julgado pelo Senado Federal.

A proposta foi apresentada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e inclui o atraso no Minha Casa Minha Vida no rol de crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais previstos pela Lei 1079/50.

Ele avalia que o programa de habitação popular tem virado objeto de estelionato eleitoral. “Edificações residenciais com toda a sorte de facilidades e subsídios para os empreendedores são lançadas com o beneplácito das autoridades políticas locais, que procuram capitalizar a sua imagem com as inaugurações, que, em verdade, não raro, nada mais constituem do que representações teatrais, cujo lastro é fictício”, criticou.

Para ele, tornar o atraso na entrega das unidades crime de responsabilidade vai contribuir para mitigar e resolver essa situação.

Tramitação

Antes de ser votada pelo Plenário, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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