STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ) No REsp 1.695.266-PB, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-Lei n° 201/1967 se perfectibiliza quando há uma clara intenção de descumprir os prazos para a prestação de contas … Continue lendo STJ: prestação de contas fora do prazo (Informativo 677 do STJ)