Câmara: projeto prevê até 2 anos para denúncia falsa de violência doméstica
O Projeto de Lei 6198/23 prevê até dois anos de prisão para quem fizer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra cônjuge, companheiro ou parente até 4º grau. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha.
O texto estabelece ainda o aumento da pena em 1/3 nos casos em que a falsa acusação for usada para promover chantagem, alienação parental ou danos à imagem.
“Ao prever punição para falsas acusações, a proposta visa resguardar o sistema judicial de manipulações indevidas”, afirma o autor, deputado André Fernandes (PL-CE). “Isso é essencial para assegurar que as leis de proteção às vítimas não se tornem alvo de uso impróprio para ganhos pessoais ou maliciosos”, acrescenta.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.
Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus cursos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.
Leia também:
Medida provisória agiliza gestão e venda de bens apreendidos do tráfico de drogas
TRF1 mantém decisão que negou alienação antecipada de veículos em início de ação penal
