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Evinis Talon

Câmara: projeto aumenta pena de prisão a quem desrespeitar medidas sanitárias

15/04/2020

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 13 de abril de 2020 (leia aqui), referente ao Projeto de Lei 1421/20.

O Projeto de Lei 1421/20 altera o Código Penal para aumentar a pena aplicada a quem desrespeitar ordem que visa impedir a propagação de doença contagiosa. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, o crime de infração de medida sanitária preventiva passará a ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Atualmente, a conduta é punida com detenção de 1 mês a 1 ano, aumentada em um terço se o autor é médico, farmacêutico, dentista, enfermeiro ou funcionário da saúde pública.

Conduta gravíssima

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do projeto, argumenta que, como envolve conduta gravíssima, que coloca em risco a saúde de toda a coletividade, o aumento da pena se justifica, sobretudo em momentos de crise como o atual, causado pela pandemia de Covid-19.

O texto também permite que o juiz, a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial ou de autoridade sanitária, possa determinar, cautelarmente, entre outras medidas, a realização obrigatória de exames médicos ou testes laboratoriais, a coleta de amostras clínicas, a vacinação ou outras medidas específicas, inclusive, caso necessário, com auxílio de força policial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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