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Evinis Talon

Câmara: parlamentares e magistradas avaliam os 12 anos da Lei Maria da Penha

14/12/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 13 de dezembro de 2019 (leia aqui).

A Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher lançou, na quarta-feira (11), a publicação do seminário “12 anos de Lei Maria da Penha”, realizado em 2018.

No lançamento da publicação, que reúne artigos dos participantes do evento, as convidadas reforçaram a importância da lei, mas ressaltaram a necessidade de uma reavaliação constante para garantir sua efetiva aplicação.

“[A Lei Maria da Penha] é considerada uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, exatamente porque prevê o tripé proteção das vítimas, prevenção da violência e responsabilização dos agressores”, avalia a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), presidente da comissão mista.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do requerimento para realização do evento desta quarta, reforçou a importância da legislação. “É uma grande conquista para nós, sobretudo para garantia da vida e de uma vida digna, sem opressão e violência para as mulheres”.

Desafios

A subprocuradora-geral da República Ela Wiecko ressaltou que a Lei Maria da Penha não tem um viés “punitivista”, pois valoriza a proteção da mulher.

“A Lei Maria da Penha se tornou punitiva pela forma como foi vendida para a mídia que dizia: ‘Agora o agressor vai ser preso, agora é crime’. Como se antes não fosse. No momento em que foi para vara criminal, onde evidentemente os juízes estão acostumados a aplicar o Código de Processo Penal, eles não quiseram aplicar a lei tal como ela deveria ser aplicada”, lamentou.

Para a promotora do Ministério Público do Rio Grande do Norte Érica Verícia, um dos maiores problemas é que ainda se utiliza o Código Penal para os processos da Lei Maria da Penha.

“A lei [Maria da Penha] foi criada para dizer que a mulher tem proteção integral, é ela que é o centro desta lei. Mas a gente põe o procedimento antigo, o procedimento criminal do processo penal que impede que essas mulheres tenham voz. Então é um paradoxo”, explicou.

Mas a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Flávia Moreira afirmou que o Judiciário está atento à necessidade de uma maior empatia com as vítimas.

Já a advogada Rúbia Abs da Cruz disse que, efetivamente, a implementação da lei não aconteceu totalmente. “Por exemplo, na questão da educação. A legislação trouxe inicialmente a importância e a necessidade de trabalhar nas escolas a questão da violência de gênero e aconteceu bem o contrário, pois surgiu a escola sem partido e a invenção da ideologia de gênero”, criticou.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

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