A Lei dos Crimes Ambientais prevê atualmente pena de detenção em regime semiaberto ou aberto, de 3 meses a 1 ano e multa para quem maltrata, fere ou mutila animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Um projeto (PL 1095/19) discutido por uma comissão especial da Câmara aumenta a pena para reclusão, a princípio em regime fechado, de 1 a 4 anos, mais multa.
Em audiência do colegiado nesta terça-feira (24), o presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, fez elogios ao projeto, que na visão dele melhora as chances de punição aos infratores.
“Maus-tratos não é só deixar sem água, não é só chutar e fazer mal ao animal. É fazer qualquer coisa que você não pode fazer com seu semelhante. A lei diz o seguinte: todo o crime até dois anos, cesta básica, juizado especial criminal. Qualquer crime inclusive os maus-tratos contra animais. Então a gente não pode fazer nada”, afirma.
Ele explica que hoje, quando uma pessoa comete uma atrocidade contra um animal e é denunciada, o Ministério Público é obrigado a propor uma negociação. “Este projeto de lei procura tirar dos dois anos, e a pena acima de dois anos sai juizado especial criminal e vai para a vara criminal”, observou.
Educação
Para a presidente da organização não governamental Abrace, Cristiane Figueiredo Frota, ao lado de leis mais rígidas, a educação também é importante para assegurar o bem-estar dos animais.
“É ensinado na escola para a gente que os animais existem para nos servir. Cuidar do animal parte também da tua iniciativa, de ver um animal na tua rua passando sede, passando fome e você fazer alguma coisa por ele, não entrar em contato com um abrigo para levar e despejar aquele animal num depósito”, observou.
O relator do projeto que cria punições mais rígidas para maus-tratos a animais, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), espera que a aprovação do texto ajude a diminuir a incidência destes crimes.
“A gente quer uma sociedade educada, culturalmente evoluída em que esse crime não ocorra, mas, se ocorrer, a nossa legislação vai estar adequada a outras legislações ao redor do mundo e o Brasil vai estar modernizando também sua legislação penal, disse.
O deputado Célio Studart (PV-CE), que preside o colegiado e propôs o debate, destacou que hoje a lei é conveniente e permissiva com os agressores de animais, e lamentou que o momento não seja favorável às causas de proteção aos animais no País.
“Não será fácil aprovar uma lei como essa aqui na Câmara”, afirmou. Segundo ele, a questão vem sofrendo derrota, como a legalização da vaquejada, permissividade com a caça, entre outros. “As vozes contra os animais não têm tido vergonha de se pronunciarem”.
Em todo o Brasil, denúncias anônimas em caso de flagrante de maus-tratos podem ser feitas à Polícia Militar, pelo telefone 190.
Se aprovado na comissão especial, o projeto que pune com mais rigidez quem maltratar animais precisará ainda ser analisado pelo Plenário.
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