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Câmara: Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública

17/12/2019

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao  Projeto de Lei 10657/18.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A despeito das estarrecedoras revelações reiteradamente trazidas a público, não se conseguiu erradicar no País a prática da corrupção por meio do superfaturamento de obras públicas”, disse o relator em defesa da medida.

O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao Código Penal no capítulo que trata de fraudes em certames de interesse público. A versão de Macris inseria o assunto na parte que trata do crime de corrupção ativa. O relator também estabeleceu condição agravante e definições para sobrepreço e superfaturamento.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Deste modo, o Código Penal passa a vigorar acrescido do seguinte Art. 333-A:

“Fraude em obra ou serviço de engenharia

“Art. 333-A. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobre preço ou superfaturamento em obra ou serviço de engenharia.

Pena: reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. ”

Justificação (leia a íntegra do Projeto):

Obs.: o texto abaixo foi retirado do Projeto de Lei. Não foi escrito pelo Prof. Evinis Talon.

A história recente do combate à corrupção em nosso país tem identificado um mecanismo viciado em que avultam as empresas que contratam grandes obras com o governo federal, estadual ou municipal e, dentre essas empresas, como se apurou no caso da Operação Lava Jato e em diversas outras operações de investigação em andamento, as obras de engenharia foram as que mais envolveram propina, fraudes de diversos tipos e lavagem de dinheiro.

Em história um pouco menos recente, na antiga CPMI do Orçamento, a CPI dos Anões, de 1992, a situação era a mesma, e hoje as mesmas grandes empreiteiras que celebram acordos de leniência ou delações premiadas já eram as corruptoras dos políticos da época, tudo a apontar que é preciso uma medida penal específica contra essas fraudes ocorridas em prestação de obras ou serviços de engenharia.

O direito penal existe para coibir as condutas lesivas à sociedade que se tornam mais frequentes e, embora a situação descrita no artigo que ora propomos já possa ser considerada o crime de corrupção ativa, temos convicção de que criar um tipo específico, com pena maior, desencorajará esses ilícitos e tornará mais protegido nosso erário.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona – cursando), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante e investigador do Centro de Investigação em Justiça e governação (JusGov) de Portugal.

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