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Evinis Talon

Câmara aprova divulgação de informações sobre réus por crimes violentos

24/12/2021

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Câmara aprova divulgação de informações sobre réus por crimes violentos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3094/21, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR), que autoriza a exposição pública ou a utilização da imagem e de dados pessoais de suspeito, foragido ou condenado por crimes violentos para atender interesse público.

O texto altera a Lei de Abuso de Autoridade para determinar que não poderá ser considerado crime a exposição do preso, detento ou acusado de crimes violentos para atender interesse público. A lei criminaliza a conduta de constranger o preso e atribuir culpa a pessoa antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), defendeu a proposta por considerar que esses dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade têm prejudicado a atuação policial ao prevalecer o direito do investigado. “Há casos, por exemplo, como de estupradores ou assassinos seriais, em que era comum a divulgação da identidade para que aparecessem outras vítimas, o que não pode mais ocorrer, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Gera-se, com isso, um verdadeiro estado de impunidade, que privilegia o infrator à segurança da sociedade”, criticou.

O projeto aprovado, segundo ele, põe fim ao “imbróglio” gerado pela lei. “A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, estará expressamente autorizada, pois serve como um instrumento para solução de inúmeros crimes”, avaliou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – leia aqui.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de pós-graduação com experiência de 11 anos na docência, Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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