STF: Estado não tem responsabilidade por atos praticados por foragidos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) quando for demonstrado o nexo causal entre o … Continue lendo STF: Estado não tem responsabilidade por atos praticados por foragidos