STJ: sursis acima do prazo mínimo exige fundamentação concreta
Em julgamento realizado em 29 de outubro de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, deu provimento ao recurso especial nº 2.241.472/MG para reduzir de dois anos para um ano o prazo da suspensão condicional da pena (sursis), aplicada pela prática da contravenção penal de vias de fato. No caso, o Colegiado entendeu que a fixação do período de prova acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos das circunstâncias do caso, não sendo suficiente a justificativa genérica de compatibilidade com os parâmetros legais. Destacou, ainda, que, embora a suspensão condicional da pena nas contravenções penais observe regra específica, a escolha do prazo dentro do intervalo legal deve ser devidamente motivada.
Confira a ementa relacionada:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRAZO DO SURSIS. NORMA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. 1. A suspensão condicional da pena nas contravenções penais observa regra específica quanto ao prazo, devendo a escolha dentro do intervalo legal ser motivada de forma idônea pelas circunstâncias do caso. 2. A elevação do período de prova acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, baseada em elementos objetivos do caso, não bastando a afirmação genérica de compatibilidade com parâmetros legais. 3. No caso, a decisão fixou pena no mínimo e reconheceu circunstâncias favoráveis, mas estabeleceu a suspensão por dois anos sem justificar, de modo concreto, as razões para superar o prazo mínimo. 4. Recurso especial provido para fixar o sursis pelo prazo de 1 ano, em condições que serão oportunamente estabelecidas pelo juízo competente para execução. (REsp n. 2.241.472/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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