Entrou em vigor a LEI Nº 15.163, DE 3 DE JULHO DE 2025 que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.
Art. 2º Os arts. 133 e 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 133. …………………………………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
- 1º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
- 2º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
………………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)
“Art. 136. …………………………………………………………………………………………………………………..
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
- 1º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
- 2º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.
………………………………………………………………………………………………………………………………….. ” (NR)
Art. 3º Os arts. 94 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Parágrafo único. Aos crimes previstos nesta Lei e aos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)
“Art. 99. …………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
- 1º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.
- 2º ………………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.” (NR)
Art. 4º O art. 90 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 90. …………………………………………………………………………………………………………………….
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. (Revogado).
- 1ºSe do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos, e multa.
- 2ºSe do abandono resulta morte:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos, e multa.
- 3ºNas mesmas penas incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.” (NR)
Art. 5º O art. 230 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:
“Art. 230. …………………………………………………………………………………………………………………..
- 1º………………………………………………………………………………………………………………………….
- 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica aLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Manoel Carlos de Almeida Neto
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Fonte: Planalto – leia aqui.
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