Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 15 de outubro de 2019 (leia aqui).
A Comissão Especial do Código de Processo Penal (PL 8045/10) promove audiência pública nesta tarde sobre audiência de custódia.
Audiência de custódia é quando o acusado por um crime, preso em flagrante, é ouvido pelo juiz, permitindo que este avalie eventuais ilegalidades na prisão.
O instrumento está previsto no Pacto de San José da Costa Rica – tratado internacional sobre direitos humanos firmado em 1969 – e compreende a perspectiva de humanização dos procedimentos judiciários.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (213/15) prevê que o deslocamento da pessoa presa até o local da audiência e desse, eventualmente, até a unidade prisional é de responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária ou da Secretaria de Segurança Pública.
Na Câmara tramita um projeto que pretende anular essa resolução (PDC 317/16).
“É consabido que o desperdício de tempo e de esforço encontra respaldo na audiência de custódia, cujas restrições sem sentido, superadas por regulamentações e leis, poderiam em muito contribuir no processo penal, com ganhos generalizados de eficiência e de custos”, afirma o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que propôs a realização do debate.
Sujeitos do processo
Os parlamentares devem discutir ainda o tema “Sujeitos do Processo”, que é a “relação processual em que diversas pessoas são chamadas a intervir seja profissionalmente, seja na defesa de um interesse, seja de forma obrigatória ou ainda, facultativa”, explica Neto.
Os principais sujeitos do processo são o juiz, o autor e o réu. Mas também são sujeitos do processo os auxiliares da justiça, o assistente de acusação, o ofendido, testemunhas, peritos, tradutores, entre outros.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo; o procurador regional da República, José Robalinho; e o conselheiro da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo Victor.
Confira a lista completa de convidados
A audiência, que também foi solicitada pelo relator da proposta, deputado João Campos (Republicanos-GO), será realizada a partir das 14 horas, no plenário 13.
Leia também:
