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Evinis Talon

Linha de atuação para uma defesa penal completa

julho 29, 2017

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No texto anterior, tratei das defesas penais genéricas e fracas (leia aqui). Neste, pretendo demonstrar o que se espera de uma defesa específica e com conteúdo. Em outras palavras, o que deve expor uma defesa penal que pretenda se aproximar da completude?

Já escrevi em outras oportunidades sobre a impossibilidade de se alcançar a perfeição no âmbito defensivo (ou em qualquer outra esfera). Entretanto, isso não afasta o dever que o Advogado tem de buscar o máximo possível de efetividade em suas manifestações.

Também não é possível definir abstratamente tudo que pode ser objeto do foco defensivo. A completude da defesa está exatamente no caso concreto e em suas especificidades, de modo que nada pode ser estruturado de forma meramente abstrata.

A defesa penal completa precisa manifestar-se sobre as várias possibilidades defensivas, não se limitando aos pedidos genéricos de absolvição. Dependendo da peça defensiva (resposta à acusação, memoriais, razões de apelação etc.), deve examinar, entre outras coisas:

  • Competência do juízo;

  • Cabimento de trancamento do processo;

  • Necessidade de oferecimento da transação penal ou da suspensão condicional do processo;

  • Nulidades;

  • Causas extintivas da punibilidade

  • Hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do Código de Processo Penal;

  • Possibilidade de desclassificação para crime que tenha uma pena menor;

  • Dosimetria da pena;

  • Afastamento das qualificadoras, agravantes e causas de aumento de pena narradas pela acusação;

  • Reconhecimento de privilegiadoras, atenuantes e causas de diminuição;

  • Possibilidade de um regime inicial mais benéfico;

  • Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos;

  • Possibilidade de suspensão condicional da pena;

  • Redução da pena de multa (caso se manifeste nas razões de apelação);

  • Afastamento da condenação ao pagamento de custas (há juízes criminais que condenam, mas há aqueles que, como regra, presumem a pobreza do réu, especialmente se defendido pela Defensoria Pública, apesar da ausência de vinculação entre as condições financeiras e a realização da defesa pública);

  • Revogação da prisão preventiva;

  • Cabimento de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

Uma defesa penal completa pressupõe uma análise detalhada das provas, evitando argumentações cabíveis para qualquer outro processo. A abordagem específica do conjunto probatório é um dos maiores fatores para a especificidade da defesa.

Ademais, uma defesa penal completa é, nos tempos atuais, também uma autodefesa, isto é, uma defesa do próprio Advogado. Explico: nessa época de violação sistemática de prerrogativas da Advocacia, o Advogado deve, antes de tudo, defender-se, sob pena de não conseguir exercer uma defesa adequada.

Por meio da utilização plena de suas prerrogativas, possibilita-se uma defesa combativa, o que é essencial para quem pretende se valer de todos os meios legalmente admitidos.

Persistência e presença também são imprescindíveis para uma defesa penal completa.

Quanto à persistência, é inconcebível que se desista após alguma negativa, como, por exemplo, depois da negativa para acessar os autos do inquérito policial. Se uma tese é viável, deve-se levá-la até os Tribunais Superiores. Persistência e insatisfação são inseparáveis.

No que tange à presença, salienta-se que a indiferença não combina com uma defesa penal completa. Noutros termos, é imperativo que o Advogado esteja presente de corpo e alma em cada ato, realizando cada audiência ou sustentação oral como se sua própria liberdade dependesse de sua atuação. Nesse diapasão, não há lugar para atuações apáticas e desinteressadas.

Portanto, exercer uma defesa penal completa pressupõe uma linha de atuação: cuidar das especificidades e estar plenamente envolvido como se a própria liberdade estivesse em jogo.

Evinis Talon é Advogado Criminalista, consultor e parecerista em Direito Penal e Processo Penal (clique aqui), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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