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A ADPF 347 e o Estado de Coisas Inconstitucional

Evinis Talon 14 de setembro de 2019

Notícias

Câmara: posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais vira lei

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 18 de setembro de 2019 (leia aqui). O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (18) a sanção do projeto do Congresso Nacional que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na

Evinis Talon 18 de setembro de 2019

Notícias

Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de indícios de violência contra a mulher

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro de 2019 (leia aqui). O Plenário da Câmara

Evinis Talon 13 de setembro de 2019

Notícias

Câmara: Comissão aprova obrigatoriedade da entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes

Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 12 de setembro de 2019 (leia aqui) A Comissão de Segurança

Evinis Talon 13 de setembro de 2019

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STJ: a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer sobre a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal

STJ: não é possível declarar a nulidade do processo em virtude da atual defesa discordar da estratégia defensiva adotada pelo causídico anterior

STJ: a colidência de defesas só está configurada quando um réu atribui ao outro a prática criminosa que, por sua natureza, só pode ser imputada a um único acusado

STJ: legitimidade de companheira(o) para ajuizar ação penal privada

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Câmara: posse de arma em toda a extensão das propriedades rurais vira lei

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Câmara aprova obrigatoriedade de notificação de indícios de violência contra a mulher

Câmara: Comissão aprova obrigatoriedade da entrega de imagens à polícia para ajudar a elucidar crimes

STF: Segunda Turma nega pedido de soltura de vereador de Cabedelo (PB) acusado de integrar organização criminosa

STF: Segunda Turma rejeita denúncia contra ministro do TCU por ausência de justa causa

STJ: Sexta Turma nega pedido de liberdade a Dario Messer, preso na Operação Câmbio Desligo

STJ: comércio ilegal de internet via rádio caracteriza desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação

STJ: Relator indefere habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades

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STF: Primeira Turma mantém decisão do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016

STJ: prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre a soberania dos vereditos

STJ: para Terceira Seção, estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido

STJ: negado recurso de irlandês acusado de vender ilegalmente ingressos dos Jogos Olímpicos do Rio

STJ: fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma Terceira Seção

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STF: a aplicação do aumento de pena previsto no art. 40, III, da Lei 11.343/06

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STJ: Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica

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