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STJ: cumprimento de mandado de prisão não justifica busca no interior da residência A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 868.155/SP, decidiu que “não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira
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STJ: falta de confissão no inquérito não impede ANPP No HC 657.165-RJ, julgado em 9/8/2022, a Sexta Turma do Superior
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STJ: no estupro de vulnerável, é possível reconhecer a ausência de culpabilidade por erro de proibição em razão da baixa escolaridade A Quinta Turma do
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STJ: a permissão para ingresso no domicílio não deve ser considerada espontânea No REsp 2.114.277-SP, julgado em 09/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de
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