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STF julga nesta quinta (17) ações sobre prisão após condenação em segunda instância

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de outubro de 2019 (leia aqui), referente aos processos ADC 43, ADC 44 e ADC 54. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (17), o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54. Nas ações, o Partido Ecológico Nacional – PEN (atual Patriota), o Conselho Federal

Evinis Talon 17 de outubro de 2019

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