Postagens recentes

A decadência no processo penal

Leia mais

Existe revelia no processo penal?

Leia mais

Qual é o prazo da prescrição da pena de multa?

Leia mais

A justificação para a revisão criminal

Leia mais

Existe litigância de má-fé no processo penal?

Leia mais

Prisão após a segunda instância x princípio da presunção de inocência

Leia mais

A remição da pena: direito adquirido?

Leia mais

O poder de investigação do Ministério Público

Leia mais

É Advogado(a)? CLIQUE AQUI      

×