STJ: relevância da palavra da vítima nos crimes que não deixam vestígio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1899926/SC, decidiu que é acertada a decisão que confere especial relevância ao depoimento da vítima nos crimes que não deixam vestígios.
Confira a ementa relacionada:
PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas produzidas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. Mostra-se consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a decisão que confere especial relevo ao depoimento firme e convincente da vítima nos crimes praticados na clandestinidade e sem deixar vestígios. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1899926/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022)
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